INSTRUÇOES NORMATIVAS

A Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer diretrizes, procedimentos e padrões operacionais a serem observados pelos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal, visando assegurar uniformidade, transparência, conformidade legal e eficiência na execução das atividades administrativas.

O escopo desta Instrução Normativa compreende:

A regulamentação de processos internos, definindo etapas, responsabilidades, prazos e fluxos necessários para execução das atividades objeto da norma;

A padronização de rotinas administrativas, garantindo coerência, segurança jurídica e conformidade com a legislação vigente e com as orientações dos órgãos de controle;

A definição de critérios e requisitos mínimos para elaboração, análise, acompanhamento e registro das ações regulamentadas;

A orientação preventiva e educativa, com foco na melhoria dos controles internos, na mitigação de riscos e no fortalecimento da governança pública;

O estabelecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação, permitindo verificar o cumprimento das disposições normativas e a necessidade de revisões ou aperfeiçoamentos futuros;

A integração com demais normativos municipais, assegurando alinhamento com políticas, planos e regulamentos já existentes;

A promoção da transparência administrativa, facilitando o acesso às regras e garantindo clareza na aplicação das medidas determinadas.

Esta Instrução Normativa busca fortalecer a integridade, a eficiência e a accountability no âmbito do Município de Sabáudia, oferecendo um instrumento técnico e operacional para orientar a gestão pública conforme boas práticas e princípios da administração.