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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
851/2024 “REGULAMENTA O DIREITO DOS TRABALHADORES DE SABÁUDIA AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 18/07/2024
850/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/07/2024
849/2024 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da "LDO" Lei Orçamentária para o exercício de 2025 do Município de Sabáudia, Estado do Paraná, e dá outras providências. 18/07/2024
848/2024 “Dispõe sobre desafetação e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.” 18/07/2024
847/2024 “Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), em consonância com a Lei Municipal nº 747/2022 - Plano Diretor Municipal.” 28/06/2024
846/2024 Dispõe sobre a necessidade em dar mais transparência e publicidade quanto aos valores dispendidos na aquisição de cestas básicas, bem como do número de benefícios eventuais entregues por beneficiários, no âmbito do Município de Sabáudia – Pr 28/06/2024
255/2024 CONCESSÃO DE DIÁRIA. 24/06/2024
213/2024 CONCESSÃO DE DIÁRIA. 24/06/2024
210/2024 CONCESSÃO DE DIÁRIA. 24/06/2024
170/2024 Nomea os servidore como Fiscais das Atas de Registro de Preços/Contratos referente ao Pregão Eletrônico – nº 008/2024. 24/06/2024
169/2024 CONCESSÃO DE DIÁRIA. 24/06/2024
168/2024 CONCESSÃO DE DIÁRIA. 24/06/2024
165/2024 Nomea os servidores como Fiscais das Atas de Registro de Preços/Contratos referente ao Pregão Eletrônico – nº 009/2024. 24/06/2024
147/2024 CONCESSÃO DE DIÁRIA. 24/06/2024
123/2024 Concede PADRÃO EXTRAORDINÁRIO. 24/06/2024
94/2024 CONCESSÃO DE DIÁRIA 24/06/2024
93/2024 CONCESSÃO DE DIÁRIA 24/06/2024
203/2024 APROVA DESMEMBRAMENTO.  21/06/2024
202/2024 Dispõe sobre nomeação de Servidor Público 21/06/2024
201/2024 Dispõe sobre nomeação de Servidor Público 21/06/2024
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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 176,21

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Prefeitura Municipal de Sabáudia - PR.
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