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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Leis Municipais
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Outros
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Plano Diretor
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Termo de Ajustamento de Conduta
Termo de Ajustamento de Conduta
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CONVOCAÇÕES CONCURSO PÚBLICO
CONVOCAÇÕES CONCURSO PÚBLICO
4

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
881/2025 Leis Municipais Dispõe sobre a revisão geral e concessão de aumento real aos vencimentos e remunerações dos servidores celetistas do Município de Sabáudia, e da outras providências. 17/02/2025
43/2025 Portarias Nomea servidores como Fiscais das Atas de Registro de Preços/Contratos referente ao Pregão Eletrônico 001/2025 17/02/2025
42/2025 Portarias Cria a Comissão para Força Tarefa visando a atualização do Portal da Transparência do Município de Sabáudia. 17/02/2025
41/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 17/02/2025
40/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 17/02/2025
39/2025 Portarias Dispõe sobre Prorrogação de Cessão de Servidora Pública do Município de Sabáudia 17/02/2025
38/2025 Portarias Conceção de gratificação pelo exercício em atividade no Ensino Especial 17/02/2025
37/2025 Portarias CONCESSÃO DE PADRÃO EXTRAORDINÁRIO 17/02/2025
36/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 17/02/2025
35/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 17/02/2025
34/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 17/02/2025
33/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 17/02/2025
32/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 17/02/2025
31/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 17/02/2025
30/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 17/02/2025
52/2025 Decretos Municipais Nomeia os Membros do Conselho Municipal deSaneamento Básico e Ambiental – CMSBA e da outrasprovidências. 31/01/2025
50/2025 Decretos Municipais AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 31/01/2025
49/2025 Decretos Municipais AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS 31/01/2025
46/2025 Decretos Municipais AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/01/2025
29/2025 Portarias Nomea servidores como Fiscais das Atas de Registro de Preços/Contratos referente ao Pregão Eletrônico 002/2025 31/01/2025 
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UFM - 2025

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