ESTUDOS TÉCNICOS

A presente seção tem como finalidade apresentar, de forma clara e fundamentada, o Escopo do Estudo Técnico utilizado pela Administração Pública Municipal para subsidiar decisões estratégicas e aprimorar a eficiência dos processos internos. O Estudo Técnico constitui um instrumento essencial para garantir transparência, planejamento adequado e conformidade com a legislação vigente, servindo como base para análises, contratações, aquisições, regulamentações e demais ações que demandem avaliação prévia e criteriosa.

O escopo compreende a definição dos elementos mínimos necessários para a elaboração de um estudo completo e consistente, estruturado nos seguintes eixos:

1. Objetivo
O Estudo Técnico tem por objetivo identificar, analisar e justificar a necessidade administrativa a ser atendida, apresentando parâmetros, critérios e soluções que assegurem a economicidade, eficiência e adequação da decisão pública.

2. Fundamentação
A construção do estudo está apoiada em fundamentos legais, normativos e técnicos pertinentes a cada temática analisada. Inclui legislação aplicável, regulamentos internos, orientações dos órgãos de controle, boas práticas administrativas e eventuais pareceres ou estudos anteriores.

3. Diagnóstico da Necessidade
Nesta etapa, são identificados o problema, a demanda operacional e os impactos decorrentes da ausência de solução, permitindo a contextualização da situação e demonstrando a relevância da ação administrativa.

4. Análise Técnica
A análise contempla o levantamento das alternativas disponíveis, a avaliação de riscos, a viabilidade técnica, os custos estimados (quando aplicável) e a comparação entre soluções possíveis, garantindo que a escolha seja técnica, fundamentada e proporcional às necessidades do município.

5. Definição dos Requisitos
São estabelecidos os requisitos técnicos mínimos necessários para orientar a decisão pública. Incluem especificações funcionais, capacidades exigidas, padrões de desempenho e critérios objetivos de avaliação.

6. Justificativa da Solução Recomendada
A partir da análise comparativa, é apresentada a solução mais adequada ao interesse público, devidamente justificada com base na eficiência, economicidade, conformidade normativa e sustentabilidade administrativa.

7. Conclusão
O estudo é finalizado com a consolidação das informações, definição dos parâmetros que orientarão as próximas etapas do processo e apresentação das recomendações técnicas pertinentes.

Este escopo reafirma o compromisso da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência com a boa governança, a gestão responsável dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população, oferecendo segurança técnica para cada decisão adotada.