LEGISLAÇÃO

A aba Legislação tem por finalidade reunir e disponibilizar ao público os principais instrumentos normativos que estruturam, orientam e regulamentam a atuação da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública de Sabáudia.

Neste espaço estarão acessíveis:

Lei Municipal nº 794/2023 – Norma que cria a Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública, definindo suas competências, diretrizes de atuação e organização administrativa.

Organograma Institucional da Secretaria – Estrutura organizacional atualizada, contendo a disposição das unidades internas, funções e fluxos hierárquicos, proporcionando visão clara do funcionamento da Secretaria.

Decreto Municipal nº 426/2025 – Regulamento que disciplina a atividade de auditoria no âmbito do Município de Sabáudia, estabelecendo procedimentos, responsabilidades e diretrizes técnicas para execução das auditorias internas.

Cartilha de Diretrizes e Orientação do Controle Interno – TCE/PR – Documento orientador produzido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que apresenta boas práticas, fundamentos e parâmetros para atuação das unidades de controle interno, servindo como referência metodológica para padrões de conformidade, integridade e eficiência no setor público.

A aba Legislação consolida os documentos essenciais para garantir transparência, padronização, segurança normativa e clareza institucional sobre o funcionamento e os marcos legais da Secretaria.