RECOMENDAÇÕES/ORIENTRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - TCE/PR e MPC/PR

A Recomendação Administrativa emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC/PR) tem como finalidade orientar os gestores públicos para a adoção de medidas corretivas e preventivas que promovam a regularidade, eficiência, transparência e integridade da administração municipal.

O escopo deste instrumento abrange:

A identificação de falhas, irregularidades, riscos ou fragilidades verificadas em processos, sistemas de controle, atos de gestão ou resultados de auditorias, inspeções e fiscalizações realizadas pelo TCE/PR ou pelo MPC/PR;

A emissão de orientações formais e fundamentadas, indicando providências que devem ser adotadas pela administração municipal, de forma tempestiva e eficaz, para sanar os problemas identificados;

A apresentação dos fundamentos técnicos e legais que justificam a recomendação, incluindo normas constitucionais, leis federais, legislação estadual e regulamentações do próprio Tribunal de Contas;

A definição de prazos e responsabilidades para o cumprimento das medidas recomendadas, assegurando clareza quanto às ações que deverão ser adotadas pelo ente ou unidade administrativa;

A orientação para adoção de boas práticas de governança, integridade e eficiência, reforçando os controles internos e a mitigação de riscos que possam comprometer a boa gestão dos recursos públicos;

O monitoramento do cumprimento da recomendação, que pode ser realizado diretamente pelo TCE/PR e MPC/PR ou solicitado à unidade de controle interno municipal, visando verificar a efetividade das medidas implementadas;

A atuação preventiva, evitando a continuidade de práticas irregulares e prevenindo a abertura de processos sancionatórios, responsabilizações ou determinações mais gravosas.

A Recomendação Administrativa do TCE/PR e MPC/PR funciona como um instrumento de orientação e cooperação institucional, contribuindo para o aprimoramento da administração pública municipal, para a proteção do erário e para o fortalecimento da governança pública.