Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública – SEMCIT

A Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública – SEMCIT, instituída pela Lei Municipal nº 794/2023, é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as atividades de controle interno, integridade, transparência e governança no âmbito da Administração Pública Municipal de Sabáudia.

Compete à SEMCIT promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, acompanhando a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos, bem como avaliando o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento governamental.

A Secretaria atua na implementação e fortalecimento de mecanismos de integridade, prevenção e combate à corrupção, gestão de riscos, controle de irregularidades e promoção da ética pública, observando as normas legais e as diretrizes dos órgãos de controle externo.

No campo da transparência pública, a SEMCIT é responsável por assegurar o acesso à informação, fomentar a publicidade dos atos administrativos, monitorar o cumprimento das obrigações legais de transparência.

Lei 794/2023 - Lei de Criação da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública - SEMCIT.