LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/04/2021
Número
103
Legislatura
2021-2024
Ementa
“ESTABELECE o Plano de Agao para adequagao ao Decreto N° 10.540/2020 (Padroes Minimos de Qualidade SIAFIC) e da outras providencias.”

Arquivos

Número: 103

Alteram ou Revogam - 103/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 103/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/07/2023 - 13:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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