Sabáudia, sábado, 09 de maio de 2026
(43) 3151-1122 / 1160
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2026 |
| Número | ||
| 995 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação solicitação de baixa de inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR/INCRA) quando o imóvel tiver sua matrícula alterada da categoria rural para urbana, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 995 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 995/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 995/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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UFM - 2026
R$ 192,58
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
Portal atualizado em: 08/05/2026 16:59:19
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