Sabáudia, sexta-feira, 17 de abril de 2026
(43) 3151-1122 / 1160
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/04/2026 |
| Número | ||
| 988 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação definitiva e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 988 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 988/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 988/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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UFM - 2025
R$ 184,72
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026
Portal atualizado em: 16/04/2026 17:08:14
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