LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2025
Número
437
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta o inciso IV do art. 207 da Lei Complementar nº 02/2013, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sabáudia e dá outras providências”, no que se refere à isenção do ITBI nas transmissões decorrentes da execução de planos de habitação destinados à população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes.

Arquivos

Número: 437

Alteram ou Revogam - 437/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 437/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2026 - 16:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

UFM - 2025

R$ 184,72

Prefeitura Municipal de Sabáudia - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar