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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2025
Número
944
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Sabáudia, Estado do Paraná, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o SUAS e demais normativas federais e da outras providências.”

Arquivos

Número: 944
Alteram ou Revogam - 944/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 944/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2025 - 12:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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