LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2018
Número
492
Legislatura
2017-2020
Ementa
Proíbe que as Empresas de Concessão de Serviços Públicos de água, luz, façam o corte de fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dia específicos na Cidade de Sabáudia- Paraná, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 492

Alteram ou Revogam - 492/2018
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Lei Consolidada - 492/2018
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