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Sabáudia, quarta-feira, 03 de junho de 2026 Telefone (43) 3151-1122 / 1160

Atendimento Atendimento: Horário de Atendimento ao público:  8h às 12h - 13h às 17h 

Idioma

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2025
Número
886
Legislatura
2025-2028
Ementa

Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e o Conselho Municipal de Habitação - CMH e dá outras providências

Arquivos

Número: 886
Alteram ou Revogam - 886/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 886/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2025 - 13:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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