Sabáudia, quinta-feira, 30 de abril de 2026
(43) 3151-1122 / 1160
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2024 |
| Número | ||
| 319 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Determina Ponto Facultativo nas Repartições públicas e dá outras Providências. |
||
Arquivos
| Número: 319 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 319/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 319/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
UFM - 2026
R$ 192,58
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/04/2026
Portal atualizado em: 29/04/2026 16:56:16
Copyright 2026 - Prefeitura Municipal de
Website Gerenciado por: 
Website Desenvolvido por: 
