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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2024
Número
441
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONCESSÃO DE DIÁRIA

Arquivos

Número: 441
Alteram ou Revogam - 441/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 441/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/09/2024 - 13:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 176,21

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