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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2024
Número
245
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre alteração do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 245
Alteram ou Revogam - 245/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 245/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/07/2024 - 10:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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