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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/2024 |
| Número | ||
| 847 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), em consonância com a Lei Municipal nº 747/2022 - Plano Diretor Municipal.” |
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Arquivos
| Número: 847 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 847/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 847/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 184,72
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