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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2024
Número
847
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), em consonância com a Lei Municipal nº 747/2022 - Plano Diretor Municipal.”

Arquivos

Número: 847
Alteram ou Revogam - 847/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 847/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2024 - 15:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 176,21

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