LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/04/2024
Número
522
Legislatura
2021-2024
Ementa
Concessão de Diária.

Arquivos

Número: 522

Alteram ou Revogam - 522/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 522/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2024 - 14:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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