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Sabáudia, terça-feira, 24 de março de 2026
(43) 3151-1122 / 1160
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2023 |
| Número | ||
| 312 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Desmembramento |
||
Arquivos
| Número: 312 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 312/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 312/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 20/03/2026
Portal atualizado em: 24/03/2026 11:13:37
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