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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2023 |
Número | ||
314 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a autorização para Transferência de propriedade de terceiros, doada anteriormente pelo Município e dá outras providências |
Arquivos
Número: 314 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 314/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 314/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação