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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2023
Número
318
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre falecimento de Servidor Público.

Arquivos

Número: 318
Alteram ou Revogam - 318/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 318/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 15:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 176,21

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