LEGISLAÇÃO - Diario Oficial

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/09/2023
Número
2251
Legislatura
2021-2024
Ementa
DO 2251 - 15.09.2023

Arquivos

Número: 2251

Alteram ou Revogam - 2251/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2251/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/09/2023 - 09:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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