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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
207
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,REFERENTE AO FUNDEB-FUNDO MUNICÍPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 207
Alteram ou Revogam - 207/2012
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Lei Consolidada - 207/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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