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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
127
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre a criação da Comissão Específica para fazer relatório, laudo fotográfico e elaborar o parâmetro de preço da tabela geral e área do Projeto de Unificação e Parcelamento de Solo”.

Arquivos

Número: 127
Alteram ou Revogam - 127/2020
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Lei Consolidada - 127/2020
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