LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2011
Número
162
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 98/2010, que trata da Diretrizes para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 162

Alteram ou Revogam - 162/2011
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Lei Consolidada - 162/2011
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