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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
115
Legislatura
2021-2024
Ementa
Determina medidas restritivas e de caráter obrigatório no âmbito do município de Sabáudia – PR visando o enfrentamento de emergências da saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 e em consonância com o Decreto Estadual 7020/2021 de 05/03/2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/2021
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Lei Consolidada - 115/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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