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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM, nos termos do art. 315 e 316 do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 02/2013).

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2021
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Lei Consolidada - 30/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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