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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
131
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara estado de calamidade pública no Município de Sabáudia, Estado do Paraná, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia, decorrente do coronavírus.

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2020
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Lei Consolidada - 131/2020
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