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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
156
Legislatura
2017-2020
Ementa
“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO OFERECIDA PELO SR. ANTONIO ROMANO,EM GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E LIBERAÇÃO PARA CONTRUÇÃO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ROMANO."

Arquivos

Número: 156
Alteram ou Revogam - 156/2019
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Lei Consolidada - 156/2019
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