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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
21
Legislatura
2005-2008
Ementa
ALTERA O ANEXO DA LEI 09/96 - MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, FIXA ÁREA COMO ZONEAMENTO INDÚSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2006
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Lei Consolidada - 21/2006
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