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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
28
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO PECUNÁRIO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REFERENTES AO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2006
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Lei Consolidada - 28/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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